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Empresa de serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC) - Regras específicas para preenchimento da GFIP/SEFIP

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2009/0811

Sumário

Introdução

I - Empresas beneficiárias

II - Redução do INSS sobre a folha de pagamento

III - Envio das informações

IV - GFIP/SEFIP

IV.1 - Guia de Recolhimento do FGTS (GRF)

IV.2 - Versão 8.4

IV.3 - Regras específicas

Introdução

Foi divulgado o Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) nº 82/2009, que por sua vez, determina as regras de preenchimento da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) a serem observadas pelas empresas que prestam serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC) beneficiadas pela redução de encargos previdenciários.

Neste Comentário, demonstraremos essas regras.

I - Empresas beneficiárias

A redução das contribuições previdenciárias será concedida às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC), e de call center.

Neste contexto, consideram-se serviços de TI e TIC:

a) análise e desenvolvimento de sistemas;

b) ( continua ... )

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