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ICMS/PR - Operações com ativo imobilizado - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/4507

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Diferencial de alíquotas

II.1 - Regras gerais

II.2 - Estabelecimento fabricante de biodiesel - Hipótese de diferimento

III - Crédito do ICMS

III.1 - Forma de crédito do ICMS do ativo permanente

III.2 - Exemplo de cálculo

III.3 - Alienação ou mudança da destinação do bem do ativo permanente

III.4 - CIAP

III.4.1 - Preenchimento do CIAP

IV - Transferência do bem do ativo

V - Escrituração

VI - Saída do bem do ativo

Introdução

A Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996 (a chamada Lei Kandir), em seu art. 20 possibilita o crédito do ICMS na aquisição de bem destinado ao ativo permanente, ressaltando que não dão direito ao crédito, as operações ou prestações que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, presumindo-se como alheios, no caso de aquisição de mercadorias, salvo prova em contrário, os veículos de transporte pessoal.

As operações com o ativo imobilizado da empresa têm uma característica diferenciada, pois não se configuram como mercadorias, objetos de comercialização pela empresa. No presente Roteiro serão tratadas as particularidades dessas operações, com base na legislação do Paraná, notadamente o Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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