Rio de Janeiro/RJ - Restituição de Tributos - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Municipal - 2014/4461
Sumário
I - Introdução
II - Quais são os casos em que é possível requerer a restituição?
III - Como Requerer a Restituição
IV - Como Proceder em caso de Extravio do Comprovante Original de Pagamento
V - Pagamento Indevido por meio de Débito Automático em Conta Corrente
VII - Instrução do Processo - Requisitos
VII.1 - Restituição de IPTU ou Tributos com ele lançados
VIII - A Quem Compete a Decisão sobre a Restituição de Indébitos
VIII.1 - Restituições que não se Refiram à Receita Extinta
VIII.2 - Restituições que se Refiram à Receita Extinta
IX - Como Impugnar o Indeferimento do Pedido de Restituição
O Município do Rio de Janeiro, por meio da Resolução Conjunta nº 150/2009, expedida pelo Secretário Municipal da Fazenda e pelo Controlador Geral do Município, regulamentou os procedimentos para os pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda
Neste roteiro analisaremos, passo a passo, todos os requisitos para a formalização do ( continua ... )
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