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Rio de Janeiro/RJ - Restituição de Tributos - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2014/4461

Sumário

I - Introdução

II - Quais são os casos em que é possível requerer a restituição?

III - Como Requerer a Restituição

IV - Como Proceder em caso de Extravio do Comprovante Original de Pagamento

V - Pagamento Indevido por meio de Débito Automático em Conta Corrente

VI - Pagamento em Duplicidade

VII - Instrução do Processo - Requisitos

VII.1 - Restituição de IPTU ou Tributos com ele lançados

VIII - A Quem Compete a Decisão sobre a Restituição de Indébitos

VIII.1 - Restituições que não se Refiram à Receita Extinta

VIII.2 - Restituições que se Refiram à Receita Extinta

IX - Como Impugnar o Indeferimento do Pedido de Restituição

X - Disposições Finais

I - Introdução

O Município do Rio de Janeiro, por meio da Resolução Conjunta nº 150/2009, expedida pelo Secretário Municipal da Fazenda e pelo Controlador Geral do Município, regulamentou os procedimentos para os pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda

Neste roteiro analisaremos, passo a passo, todos os requisitos para a formalização do ( continua ... )

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