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RESENHA MUNICIPAL da 3ª Semana de Julho de 2009 (13/07/2009 a 17/07/2009)

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Atos Municipais

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NacionalNão houve artigo publicado nesta semana

Belo Horizonte

ISS - Regime de Estimativa - Base de Cálculo - FixaçãoEdital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 474 de 10.07.2009 Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes que menciona.
ISS - Federation Internationale de Football Association - FIFA - IsençãoLei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.721 de 13.07.2009 Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para Federation Internationale de Football Association - FIFA, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Brasília

DF e Brasília - Licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos - Alteração Decreto do Distrito Federal nº 30.571 de 13.07.2009 Altera o Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.201, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
DF e Brasília - ICMS, IPVA, ISS e IPTU - Mercadorias, bens ou serviços - Nota Fiscal - Créditos e Débitos - Alterações ( continua ... )

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