Microempreendedor Individual (MEI) - Perguntas e respostasComentário - Previdenciário/Trabalhista - 2010/0833
Conteúdo foi extraído do Portal do Empreeendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/perguntas/index.htm) em 14.06.2010. Sumário
I - O que é Empreendedor Individual ?
II - Qual a lei que instituiu o Empreendedor individual ?
III - A legislação do Empreendedor Individual já está em vigor?
IV - Como e onde posso me formalizar?
V - Quanto tempo demora para me formalizar?
VI - Posso me formalizar a qualquer tempo?
VII - Qual o custo da formalização?
VIII - Como faço o pagamento destes valores?
IX - Qual será o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?
X - Como farei se quiser ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição?
XI - Que atividades podem ser enquadradas como Empreendedor Individual?
XII - Qual a receita bruta anual do Empreendedor Individual?
XIV - Poderá o Empreendedor Individual trabalhar em sua residência?
XV - O Empreendedor Individual é obrigado a emitir nota ( continua ... )
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