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Microempreendedor Individual (MEI) - Perguntas e respostas

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2010/0833

 
Conteúdo foi extraído do Portal do Empreeendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/perguntas/index.htm) em 14.06.2010.

Sumário

I - O que é Empreendedor Individual ?

II - Qual a lei que instituiu o Empreendedor individual ?

III - A legislação do Empreendedor Individual já está em vigor?

IV - Como e onde posso me formalizar?

V - Quanto tempo demora para me formalizar?

VI - Posso me formalizar a qualquer tempo?

VII - Qual o custo da formalização?

VIII - Como faço o pagamento destes valores?

IX - Qual será o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?

X - Como farei se quiser ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição?

XI - Que atividades podem ser enquadradas como Empreendedor Individual?

XII - Qual a receita bruta anual do Empreendedor Individual?

XIII - Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Empreendedor Individual e estourar a cota de 36 mil anual o que ocorre?

XIV - Poderá o Empreendedor Individual trabalhar em sua residência?

XV - O Empreendedor Individual é obrigado a emitir nota ( continua ... )

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