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ICMS/MG - Devolução e retorno de mercadoria não entregue - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/4355

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Devolução de mercadoria

III - Documento fiscal

III.1 - Códigos de operação (CFOP)

IV - Direito ao crédito

V - Devolução por não contribuinte

V.1 - Conceito de garantia ou troca

V.2 - Comprovação da devolução

V.3 - Hipótese de vedação do crédito

V.3.1 - Exceção - Regime especial

VI - Rescisão contratual

VII - Recusa da mercadoria

VII.1 - Penalidades

VIII - Mercadorias com substituição tributária

Introdução

Os adquirentes de mercadorias, numa relação comercial, podem pleitear o desfazimento da operação, baseado em diversos motivos como: inconsistência do pedido, qualidade insatisfatória, não observância de prazo, entre outros.

Essa rotina se dá através da devolução física da mercadoria.

O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 49 que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Exercitando, o consumidor, o direito de arrependimento, os valores pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. ( continua ... )

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