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ICMS/RJ - Exportação - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2014/4351

Sumário

Introdução

I - Conceitos

II - Formas de exportação - Não incidência do ICMS

II.1 - Exportação direta

II.2 - Exportação indireta

II.2.1 - Hipótese de tributação

II.3 - Hipótese que não é considerada exportação

III - Manutenção de créditos

IV - Exportação temporária

V - Serviço de transporte

VI - Documento fiscal

VII - Memorando de Exportação

VIII - Remessa para exposição

IX - Entrega em país diverso

X - Lojas Francas

Introdução

As saídas de mercadorias para o exterior geram entradas de divisas (dinheiro) no país e por esse motivo tais operações são importantes para o governo brasileiro. A comercialização para o mercado estrangeiro consegue ampliar os horizontes dos negócios brasileiros, demonstrando a qualidade das nossas mercadorias, melhorando a imagem do Brasil no exterior e ajudando a melhorar toda a performance financeira do país.

O artigo 155, inciso X, letra "a" da Constituição Federal dispõe sobre a imunidade do ICMS nas operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações ( continua ... )

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