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Piso salarial do Estado do Rio Grande do Sul - Valores de maio de 2009 a abril de 2010

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2009/0794

Sumário

Introdução

I. Piso salarial

II. Valores

III. Categorias não abrangidas

IV. Data-Base

V. Revogação

Introdução

De acordo com a Lei Complementar nº 103/2000, é facultado aos Estados e o Distrito Federal instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Esta autorização não poderá ser exercida nas seguintes hipóteses:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

Vale frisar que, o piso salarial poderá ser estendido aos empregados domésticos

Fundamentação: art. 7º, inciso V da Constituição Federal e art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000.

I. Piso salarial

Com base na Lei Complementar nº 103/2000, o Rio Grande do Sul publicou a ( continua ... )

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