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IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e IRPF - Programa de estímulo à solicitação de documentos fiscais - Isenção e alíquota zero

Comentário - Federal - 2009/2198

Introdução

A Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, convertida na Lei nº 11.945, de 04.06.2009, prevê isenção e redução a zero das alíquotas de tributos federais incidentes sobre os valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de créditos voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.

Neste Comentário é analisado o alcance e os detalhes aplicáveis em relação a este incentivo fiscal.

I. Programa de estímulo à solicitação de documentos fiscais

Com o objetivo de estimular os adquirentes de mercadorias e serviços a exigirem do fornecedor a entrega de documento fiscal, os Estados e Municípios têm implantado programas da concessão de créditos. Em regra, parte do ICMS ou ISS incidente sobre a operação é devolvida ao consumidor. Ou seja, quanto mais documentos fiscais são exigidos, mais créditos o consumidor tem direito.

A forma de utilização desses créditos depende de cada Estado ou Município, bem assim de que haja programa de incentivo nesse sentido. No Estado de São Paulo, por exemplo, 30% do ICMS recolhido por mês pelo fornecedor paulista é repassados aos consumidores. Esses créditos podem ser utilizados para deduzir o montante devido a título de IPVA, bem como ser ressarcido em espécie (dinheiro), por meio de crédito em conta bancária.

No Município de São Paulo, os créditos devolvidos ao consumidor correspondem a 30% do montante do documento fiscal e podem ser utilizados no abatimento do IPTU.

Os programas de estímulo também se aplicam, em regra, à pessoa jurídica, quando enquadrada na condição de consumidora final.

 
Para saber os detalhes, bem assim se há programa de incentivo no respectivo Estado ou Município, se faz necessário consultar a legislação do respectivo ente ( continua ... )

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