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Piso salarial do Estado do Paraná - Valores a partir de 1º de maio de 2009

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2009/0781

Sumário

I. Introdução

II. Piso salarial

III. Valores

IV. Categorias não abrangidas

V. Data-Base

VI. Revogação

Fundamentos legais

I. Introdução

De acordo com a Lei Complementar nº 103/2000, os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Esta autorização não poderá ser exercida nas seguintes hipóteses:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

 
O valor do piso salarial não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.

II. Piso salarial

Com base na Lei Complementar nº 103/2000, o Paraná publicou a Lei Estadual nº 16.099/2009 que estabelece os pisos salariais para os empregados a partir de 1º de maio de 2009.

III. ( continua ... )

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