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PIS/Pasep e COFINS - Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização a Empresa Sediada no Exterior (Remicex) - Suspensão

Roteiro - Federal - 2009/4090

Sumário

Introdução

I - Exportação

II - Venda de Material de Embalagem a Empresa do Exterior com Entrega em Território Nacional

II.1 - Condições para Fruição do Benefício

II.2 - Benefício

II.3 - Prazo para a Efetivação da Exportação e Responsabilidade

II.4 - Obrigações Acessórias

II.4.1 - Notas Fiscais

II.4.2 - Escrituração de Estoques

II.4.3 - Outros Registros, Documentos e Obrigações

II.4.4 - Despacho Aduaneiro

II.5 - Habilitação ao REMICEX

II.5.1 - Requerimento da Habilitação

II.5.2 -Procedimentos para Concessão da Habilitação

II.5.3 - Desabilitação a Pedido

II.6 - Sanções Administrativas

II.7 - Pedido de Habilitação - Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 773 de 2007

Introdução

A Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, representam parte importante do ônus tributário das empresas. Por isso, todo e qualquer benefício relativo a essas contribuições deve ser bem explorado, evitando dispêndios desnecessários que influenciarão nos resultados da ( continua ... )

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