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Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - Novos procedimentos

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2009/0756

Sumário

Introdução

I. Prova

II. Documentação comprobatória

III. Informações extemporâneas

IV.Pedidos de inclusão, exclusão ou retificação das informações

IV.1 Critérios a serem observados pelo segurado

V. Acesso dos Dados

VI. Benefícios já requeridos

VII. Fundamentos Legais

Introdução

Desde 1º de julho de 1994 os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

Visando atender a regra acima, constante no art. 19 do Decreto nº 3.048/1999, e aperfeiçoar os procedimentos relativos à utilização dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) foi publicada a Instrução Normativa INSS nº 36/2009.

Neste comentário, trataremos das inovações trazidas pela referida Instrução Normativa.

I. Prova

Os dados constantes do CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, valem como prova de:

a) filiação à Previdência Social;

b) tempo de serviço ou de contribuição; e ( continua ... )

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