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RS - Simples Nacional - Parcelamento para ingresso do regime

Comentário - Estadual - 2009/2295

Introdução

Conforme determina o inciso V do art. 17 da LC nº 123/2006, estão impedidas de ingressar no Simples Nacional as empresas que possuam débitos com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual, ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ou seja, a existência de débitos em qualquer das esferas, impede o ingresso no Supersimples.

Assim, buscando possibilitar a essas empresas seu ingresso no regime tributário simplificado, a própria Lei Complementar nº 123, de acordo com a alteração promovida pela Lei Complementar nº 128/2008, determinou a concessão de parcelamento especial relativo a débitos de tributos vencidos até 30 de junho de 2008.

Por meio do Decreto nº 46.139/2009 e da Instrução Normativa DRP nº 7/2009, o Estado do Rio Grande do Sul regulamentou esse parcelamento relativamente aos débitos estaduais, conforme tratado no presente Comentário. O Decreto nº 46.139/2009 foi alterado para prorrogar o prazo para requerimento do parcelamento, pelo Decreto nº 46.189/2009.

I. Débitos abrangidos pelo parcelamento especial e quantidade de parcelas

A possibilidade de parcelamento de débitos para ingresso no Simples não é novidade, já tendo sido prevista quando da criação do regime, e regulamentada no Estado do Rio Grande do Sul por meio do Decreto nº 45.122/2007, que criou o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul.

Esse ato, em virtude da publicação da Lei Complementar nº 128/2008, foi alterado pelo Decreto nº 46.139/2009, relativamente à concessão de parcelamento para ingresso no Simples Nacional em ( continua ... )

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