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MG - Simples Nacional - Parcelamento especial para ingresso no regime

Comentário - Estadual - 2009/2294

Introdução

Conforme determina o inciso V do art. 17 da LC nº 123/2006, estão impedidas de ingressar no Simples Nacional as empresas que possuam débitos com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual, ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ou seja, a existência de débitos em qualquer das esferas, impede o ingresso no Supersimples.

Assim, buscando possibilitar a essas empresas seu ingresso no regime tributário simplificado, a própria Lei Complementar nº 123, de acordo com a alteração promovida pela Lei Complementar nº 128/2008, determinou a concessão de parcelamento especial relativo a débitos de tributos vencidos até 30 de junho de 2008.

Por meio da Resolução Conjunta nº 4.067/2009, o Estado de Minas Gerais regulamentou esse parcelamento especial, relativamente aos débitos estaduais, conforme tratado no presente Comentário.Referida Resolução foi alterada pela Resolução Conjunta nº 4.075/2009 para prorrogar o prazo para o requerimento do parcelamento.

I. Débitos abrangidos pelo parcelamento especial e número de parcelas

Poderá ser parcelado o débito tributário objeto de Termo de Autodenúncia ou formalizado em Auto de Infração, inclusive o inscrito na dívida ativa:

a) com vencimento até 30 de junho de 2008, em até 100 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 100,00;

b) com vencimento posterior a 30 de junho de 2008, em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

II. Contribuinte que pode usufruir o parcelamento especial

O parcelamento especial será concedido aos contribuintes que solicitarem opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. ( continua ... )

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