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Campinas/SP - ISS - Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para Empresas do ramo de hotelaria

Comentário - Municipal - 2009/0632

O município de Campinas, com base na Lei nº 13.484 de 10 de dezembro de 2008, possibilitou aos contribuintes que exerçam atividades de hospedagem (hotéis, hotéis-fazenda, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service e suíte service) a redução da alíquota do ISSQN (de 5% de acordo com a Lei 12.392/2005) para 3 ou até 2%.

Para obter a redução da alíquota do ISSQN para 3%, a empresa tem, como contrapartida necessária, a adesão ao Fundo de Apoio ao Turismo Municipal.

Já para obter a redução da alíquota do ISSQN para 2%, além da adesão ao Fundo de Apoio ao Turismo, a empresa deverá comprovar que, durante o período de benefício, haverá criação de novos postos de trabalho.

I - Quais os requisitos para obter o benefício da redução da alíquota do ISSQN?

a) Ser empresa que exerça atividade de hospedagem (hotéis, hotéis-fazenda, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service e suíte service);

b) Aderir ao Fundo de Apoio ao Turismo Municipal através do Termo de Adesão ao Fundo de Apoio ao Turismo - TAFT;

c) Não possuir débito de qualquer natureza para com o Município de Campinas.

 
A Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo determinará o procedimento regulamentar da adesão ao Fundo, no qual deverão constar as obrigações assumidas pelas empresas de hotelaria.

II - Quais os benefícios oferecidos pela Lei 13.484/2008?

A Lei nº 13.484/2008 tem como principal objetivo fomentar o turismo no Município de Campinas. Em razão disso, sob a ótica do contribuinte não há uma efetiva redução de sua carga ( continua ... )

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