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INSS - Contribuições Previdenciárias em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em Janeiro/2009

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2009/0749

Sumário

I. Introdução

II. Medida Provisória nº 449/2008

II.1 Multa de mora

II.2 Juros de Mora

III. Competências Anteriores à Publicação da MP nº 449/2008

III.1. Multa de mora

III.1.1 Competências de 04/1995 até 03/1997

III.1.2 Competências de 04/1997 a 10/1999

III.1.3 Competências a partir de 11/1999

III.2 Juros de Mora

IV. Fundamentação Legal

I. Introdução

Desde 1º de janeiro de 1995 os tributos e contribuições federais são apurados em reais. Assim, a partir daquela data não há mais atualização monetária dos valores pagos em atraso. Incidem juros de mora e multa de mora.

Os acréscimos legais estão previstos no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, com redação alterada desde 04.12.2008 pela Medida Provisória nº 449 de 03.12.2008.

Neste breve Comentário trataremos das novas regras para apuração dos juros e multas incidentes sobre o INSS em atraso, inclusive das competências anteriores à publicação da MP nº ( continua ... )

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