| ÁREA | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | CONTEÚDO |
| NACIONAL | Benefícios fiscais para os setores de agronegócio, farmacêutico, telecomunicação, entre outros, e débitos fiscais | Ato Declaratório CONFAZ nº 17 de 26.12.2008 | Ratifica os Convênios ICMS 133/08, 134/08, 137/08 a 144/08, 147/08, 148/08, 151/08, 153 a 157/08, de 5 de dezembro de 2008. |
| | Redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de Etilenoglicol (MEG) | Ato Declaratório CONFAZ nº 18 de 26.12.2008 | Rejeição do Convênio ICMS nº 135/08. |
| | Torna público o Convênio ICMS | Despacho CONFAZ nº 112 de 24.12.2008 | Torna públicos o Convênio ICMS 160 e o Ajuste SINIEF 12, ambos de 23 de dezembro de 2008. |
| | Operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador | Convênio ICMS CONFAZ nº 160 de 23.12.2008 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS 133/02, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002. |
| | Nota Fiscal de Produtor | ( continua ... ) |
