x
x
x
Simples Nacional - Escolas, Academias, Centros de Formação de Condutores e Demais Estabelecimentos de Ensino - Novas regras

Comentário - Federal - 2009/2170

Introdução

A Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008, introduziu diversas alterações no Simples Nacional. Dentre essas alterações, serão destacadas neste Comentário aquelas relativas à tributação e possibilidade de opção por prestadores de serviços de instrução, como escolas, academias, centros de formação de condutores e demais estabelecimentos de ensino.

I - Vedações ao Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação aplicável às micro e pequenas empresas. Esse regime, todavia, comporta diversas vedações, ou seja, para fazer a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte deve verificar se não incorre em nenhuma das proibições impostas pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, que estão especificadas em seus artigos 3º e 17.

 
A Resolução CGSN nº 4/2008, em seu artigo 12, também especifica as vedações ao Simples Nacional.

Dentre essas vedações, destaca-se aquela constante do inciso XI do artigo 17 da LC 123/2006, que atinge aqueles contribuintes que prestam serviços de instrutor.

Por meio desse dispositivo, qualquer atividade relativa à instrução estaria vedada ao Simples Nacional, como as pré-escolas, as escolas de línguas e os cursos técnicos.

Devido à ampla abrangência dessa vedação, o legislador sabiamente excepcionou determinadas atividades, que, atendidos os demais requisitos, podem optar pelo Simples Nacional. No próximo tópico analisamos essas exceções.

II - Exceções às vedações ao Simples Nacional

II.1 - Exceções aplicáveis até 31.12.2008

O § 1º da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?