x
x
x
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2009

Comentário - Federal - 2009/2169

Introdução

A Instrução Normativa RFB nº 893, publicada no DOU de 23.12.2008, dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2008.

Neste Comentário serão analisadas as regras aplicáveis à entrega dessa declaração, que atinge as pessoas jurídicas inativas.

I - Obrigatoriedade

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2009 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2008, além das pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2009, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2009 até a data do evento.

I.1 Conceito de pessoa jurídica inativa

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

Dessa forma, por exemplo, se a pessoa jurídica inativa efetuou em 2008, tão-somente, o pagamento de uma multa relativa a uma obrigação não entregue em períodos anteriores, não perderá a condição de inativa, devendo entregar a presente Declaração.

II - Prazo e Forma de Apresentação

A DSPJ - Inativa 2009 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2009. O serviço de recepção de declarações será encerrado às 20h (vinte horas), horário de Brasília, de 31 de março de 2009.

Em relação ao evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrido no ano-calendário de 2009, a DSPJ - Inativa 2009 deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subseqüente ao do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?