x
x
x
Campinas/SP - PROCAMPIS - Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas

Comentário - Municipal - 2008/0630

O Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas - PROCAMPIS destina-se à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos de graduação e cursos seqüenciais de formação específica, autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Como contrapartida às instituições privadas de ensino superior estabelecidas no município de Campinas que decidirem aderir ao programa serão concedidos Incentivos e Benefícios Fiscais específicos.

I - Quais os benefícios para as Instituições de Ensino autorizadas que aderirem ao PROCAMPIS?

O deferimento à adesão ao PROCAMPIS resulta em suspensão do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por dois anos e redução de alíquota do referido tributo.

I.1 - Suspensão do Pagamento (Moratória) de ISSQN:

No primeiro ano, a instituição de ensino que aderir ao PROCAMPIS terá suspensão do pagamento de ISSQN equivalente a 1% (hum por cento) do faturamento bruto total dos cursos de graduação e dos cursos seqüenciais de formação específica;

No segundo ano, a instituição de ensino que aderir ao PROCAMPIS terá suspensão do pagamento de ISSQN equivalente a 0,5% (meio por cento) do faturamento bruto total dos cursos de graduação e dos cursos seqüenciais de formação específica;

 
O valor do Imposto suspenso será atualizado monetariamente e recolhido aos cofres públicos do quarto ao décimo ano da implantação do projeto. A desvinculação do programa antecipa o prazo para pagamento para a data da desvinculação.

I.2 - Alíquota reduzida de ISSQN:

A alíquota aplicável a parte da receita bruta relativa aos cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica das Instituições que obtiverem sua adesão deferida ao PROCAMPIS será de 2% (dois por cento).

 
Incidirá sobre o restante da receita bruta das Instituições ensino (receita não relativa aos cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica) a alíquota prevista na lei específica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?