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RESENHA da 1ª Semana de Dezembro de 2008 (1º/12/2008 a 05/12/2008)

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Atos Federais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕESCofins e Pis/Pasep - Bebidas - Envasamento - Sicobe - RessarcimentoAto Declaratório Executivo RFB nº 61 de 01.12.2008Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 58-T, § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008
 IRPJ - Projetos em Áreas da SUDAM e da SUDENE - Redução do Imposto Sobre a Renda e Adicional - Critérios - AlteraçãoDecreto nº 6.674 de 03.12.2008Altera os Decretos nºs 6.539, de 18 de agosto de 2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, e 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR
 Parcelamento, Remissão, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS, Dentre Outros - MP 449 de 2008( continua ... )

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