Cadastro de Entidades Sindicais Especiais (CESE) (Coment�rio

Cadastro de Entidades Sindicais Especiais (CESE)
Coment�rio - Previdenci�rio/Trabalhista - 2008/0736
Sum�rio
Introdu��o
I. Finalidade
II. Inscri��o
III. An�lise
IV. Certid�o
V. Atualiza��o dos Dados
VI. Decis�o Judicial
VII. Fundamentos Legais
Introdu��o
De acordo com a S�mula n� 677 do Supremo Tribunal Federal (STF), at� que venha a dispor a respeito, incumbe ao Minist�rio do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observ�ncia do princ�pio da unicidade."
Diante desta determina��o, o Minist�rio do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria MTE n� 984/2008, instituiu o Cadastro de Entidades Sindicais Especiais (CESE).
I. Finalidade
O Cadastro de Entidades Sindicais Especiais (CESE) foi criado para fins de inscri��o das entidades sindicais que n�o representam categorias profissionais ou econ�micas, mas que representam os grupos dos aposentados e das organiza��es de sindicatos rurais e de col�nias de pescadores
A inscri��o no CESE possui efeito meramente cadastral, sem gerar qualquer outro efeito legal.
II. Inscri��o
Os pedidos de inscri��o de entidades sindicais especiais no CESE observar�o os procedimentos administrativos, conforme demonstraremos a seguir.
Neste contexto, o interessado dever� protocolizar, para forma��o de processo administrativo, unicamente na sede do MTE, sendo vedada a remessa via postal, os seguintes documentos: ( continua ... )

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