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Cadastro de Entidades Sindicais Especiais (CESE)

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0736

Sumário

Introdução

I. Finalidade

II. Inscrição

III. Análise

IV. Certidão

V. Atualização dos Dados

VI. Decisão Judicial

VII. Fundamentos Legais

Introdução

De acordo com a Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal (STF), até que venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade."

Diante desta determinação, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria MTE nº 984/2008, instituiu o Cadastro de Entidades Sindicais Especiais (CESE).

I. Finalidade

O Cadastro de Entidades Sindicais Especiais (CESE) foi criado para fins de inscrição das entidades sindicais que não representam categorias profissionais ou econômicas, mas que representam os grupos dos aposentados e das organizações de sindicatos rurais e de colônias de pescadores

A inscrição no CESE possui efeito meramente cadastral, sem gerar qualquer outro efeito legal.

II. Inscrição

Os pedidos de inscrição de entidades sindicais especiais no CESE observarão os procedimentos administrativos, conforme demonstraremos a seguir.

Neste contexto, o interessado deverá protocolizar, para formação de processo administrativo, unicamente na sede do MTE, sendo vedada a remessa via postal, os seguintes documentos: ( continua ... )

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