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Dia da Consciência Negra - Feriado no município de São Paulo

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2016/0735

Sumário

Introdução

I - Feriados

II - Dia da Consciência Negra

III - Descanso Semanal Remunerado (DSR)

III.1 - Trabalho em dia de Descanso Semanal Remunerado (DSR)

Introdução

No dia 20 de novembro é celebrado o feriado do Dia da Consciência Negra no município de São Paulo.

A referida data foi escolhida em homenagem a Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares que faleceu em 20 de novembro de 1695.

Este Comentário trata das regras que devem ser observadas pelos empregadores em relação ao Descanso Semanal Remunerado (DSR) dos empregados nesse feriado municipal.

I - Feriados

A Lei nº 662/1949 prevê que são feriados nacionais os dias:

a) 1º de janeiro;

b) 21 de abril;

c) 1º de maio;

d) 7 de setembro;

e) 2 de novembro;

f) 15 de novembro;

g) 25 de dezembro.

O Estado da Federação, por sua vez, pode declarar a data magna como feriado civil, fixada em lei estadual.

 
Data magna é a data que o Estado considera de grande importância para sua história.

No Estado de São Paulo a data magna é o dia 9 de julho (data de início da Revolução Constitucionalista de 1932), conforme prevê a Lei do Governador do Estado de São Paulo ( continua ... )

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