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Recife/PE - ISS - Serviços de Transporte de Natureza Municipal - Redução da Alíquota do ISS

Comentário - Municipal - 2008/0623

A Prefeitura Municipal de Recife, por meio da Lei nº 17.487/2008, reduziu a alíquota do ISS incidente sobre os serviços de transporte de natureza municipal.

Embora a referida Lei tenha sido publicada em 24.07.2008, seus efeitos retroagem aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2008.

Com isso, os serviços de transporte de natureza municipal passam a ser tributados com a alíquota de 2% (dois por cento).

 
Anteriormente a alíquota incidente sobre estas atividades era de 5% (cinco por cento).

Na lista de serviços, constante na Lei nº 15.563, de 27.12.1991 os serviços estão descritos no seguinte item:

ItemDescrição do ServiçosAlíquota
16Serviços de transporte de natureza municipal

 
Alíquota vigente até 30.06.2008: 5%

Base Legal: Art. 1º da Lei nº 17.487/2008.

2%

Fundamentação: Lei nº 15.563/1991 e Lei nº ( continua ... )

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