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Porto Alegre/RS - Restituição e Compensação - Regras e Procedimentos para sua Aplicação - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 16.079/2008

Comentário Municipal 2008/0621

I - Introdução

II - Restituição

II.1 - Prazo para Requerer

II.2 - Como e Onde Requerer

III - Revisão Fiscal

IV- Compensação

IV.1 - O que Poderá ser Compensado

IV.2 - Procedimentos

IV.2.1 - Efetivação da Compensação

IV.2.2 - Saldo da Compensação

IV.3 - Requisitos

IV.4 - Compensação Futura

IV.4.1 - O que Poderá ser Compensado

IV.4.2 - Como Proceder

IV.4.3 - Restrições

V - Acréscimos Aplicáveis à Restituição e Compensação

V.I - Ausência de Juros

I - Introdução

O Decreto nº 16.079/2008 vem disciplinar no Município de Porto Alegre os institutos da restituição e da compensação.

No primeiro caso, trata-se de reconhecimento de valor recolhido indevidamente pelo contribuinte. O segundo, decorrente da existência de crédito favorável ao contribuinte, é proposta extintiva do débito para com a Fazenda ( continua ... )

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