Porto Alegre/RS - Restitui��o e Compensa��o - Regras e Procedimentos para sua Aplica��o - Atualizado de Acordo com o Decreto n� 16.079/2008 (Coment�rio

Porto Alegre/RS - Restitui��o e Compensa��o - Regras e Procedimentos para sua Aplica��o - Atualizado de Acordo com o Decreto n� 16.079/2008
Coment�rio Municipal 2008/0621
I - Introdu��o
II - Restitui��o
II.1 - Prazo para Requerer
II.2 - Como e Onde Requerer
III - Revis�o Fiscal
IV- Compensa��o
IV.1 - O que Poder� ser Compensado
IV.2 - Procedimentos
IV.2.1 - Efetiva��o da Compensa��o
IV.2.2 - Saldo da Compensa��o
IV.3 - Requisitos
IV.4 - Compensa��o Futura
IV.4.1 - O que Poder� ser Compensado
IV.4.2 - Como Proceder
IV.4.3 - Restri��es
V - Acr�scimos Aplic�veis � Restitui��o e Compensa��o
V.I - Aus�ncia de Juros
I - Introdu��o
O Decreto n� 16.079/2008 vem disciplinar no Munic�pio de Porto Alegre os institutos da restitui��o e da compensa��o.
No primeiro caso, trata-se de reconhecimento de valor recolhido indevidamente pelo contribuinte. O segundo, decorrente da exist�ncia de cr�dito favor�vel ao contribuinte, � proposta extintiva do d�bito para com a Fazenda ( continua ... )

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