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Recife/PE - Cadastro Mercantil de Contribuintes - Procedimentos Cadastrais - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 23.730/2008

Comentário - Municipal 2008/0618

I - Introdução

II - Quem Está Obrigado a se Cadastrar

III - Procedimentos

III.1 - Alvará de Localização

III.2 - Inscrição Cadastral

III.2.1 - Cartão de Inscrição Mercantil

III.2.2 - Número de Inscrição

IV - Situação Cadastral

IV.1 - Inscrição Ativa

IV.1.1 - Inscrição Ativa em Situação Regular

IV.1.2 - Inscrição Ativa em Situação Irregular

IV.2 - Inscrição Inapta

IV.3 - Inscrição Suspensa

IV.4 - Inscrição Cancelada

V - Baixa da Inscrição no Cadastro

I - Introdução

O Decreto nº 23.730/2008 disciplina tanto procedimentos relativos ao cadastramento de atividades junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife, quanto matéria relativa ao imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI. Neste comentário abordaremos somente as questões relativas à inscrição no Cadastro Mercantil do município.

II - Quem Está Obrigado a se ( continua ... )

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