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ICMS/SP - Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/3865

Sumário

Introdução

I - Suspensão do ICMS

I.1 - Conceitos

I.2 - Habilitação do contribuinte

I.2.1 - Cancelamento e suspensão da habilitação

II - Conversão da suspensão em isenção do ICMS

III - Isenção do ICMS

IV - Rompimento do direito à suspensão e à isenção do ICMS

V - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos habilitados

VI - Empréstimo de mercadorias entre estabelecimentos beneficiários

VII - Controle aduaneiro

VII.1 - Auditoria do sistema

Introdução

O regime aduaneiro especial, denominado "Depósito Afiançado" (DAF) está previsto nos arts. 488 a 492 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009 e na Instrução Normativa SRF nº 409/2004.

O DAF é o regime aduaneiro que permite a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade.

Para atender a legislação aduaneira, o Confaz autorizou alguns Estados (dentre os quais está o Estado de São Paulo) a concederem a suspensão do ICMS nesta operação, por meio da publicação do ( continua ... )

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