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Programa Empresa Cidadã - Prorrogação da Licença-Maternidade

Comentário - Trabalhista/Previdenciário 2008/0727

Sumário

I. Introdução

II. Programa Empresa Cidadã

III. Pressupostos

III.1 Da Empresa

III.2 Da Empregada

IV. Empregada adotante ou detentora de guarda judicial para fins de adoção

V. Remuneração

VI. Requisitos Para Manutenção

VII. Perda do Direito

VIII. Benefício Fiscal

IX. Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional

X. Vigência

XI. Alteração na Lei nº 8.212/1991

XII. Fundamentos Legais

I. Introdução

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, XVIII, prevê dentre os direitos e garantias sociais do trabalhador, a licença à trabalhadora gestante, que exerça atividade urbana ou rural, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte dias), em regra.

 

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