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RESENHA ICMS da 2ª Semana de Agosto de 2008 (11/08/2008 a 15/08/2008)

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Atos Estaduais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NACIONALCombustíveisAto COTEPE/PMPF CONFAZ nº 15 de 06.08.2008Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
ACREBens imóveisLei Complementar Est. AC nº 187 de 18.07.2008Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bens imóveis de interesse da administração.
ALAGOASPrograma de Parcelamento IncentivadoDecreto Est. AL nº 4.043 de 11.08.2008Altera o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, relativamente à prorrogação do prazo de adesão ao referido programa.
 Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMSInstrução Normativa Sec. Faz. - ( continua ... )

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