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ICMS/SP - Mudança de Endereço - Procedimentos Fiscais

Roteiro - Estadual - 2015/3765

Sumário

I - Introdução

II - Considerações Iniciais

III - Procedimentos Fiscais

III.1 - Mudança de Endereço no Mesmo Município

III.2 - Mudança de Endereço para Outro Município

IV - Documentos Fiscais

IV.1 - Modelo da Comunicação

V - Nota Fiscal

I - Introdução

Neste Roteiro apresentamos os procedimentos fiscais a serem observados pelos contribuintes do ICMS, no Estado de São Paulo, nas hipóteses de mudança de endereço do estabelecimento para novo local dentro do próprio Estado.

II - Considerações Iniciais

Inicialmente, cabe-nos esclarecer que a legislação paulista não se manifesta acerca da incidência ou não do ICMS na saída das mercadorias com destino ao novo endereço do contribuinte, local este, em que se dará a continuidade das atividades.

Ao analisarmos as disposições acerca do fato gerador do ICMS temos que a circulação física das mercadorias, ou seja, a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, a qualquer título, constitui fato gerador do tributo estadual. Porém devemos analisar também que não está ocorrendo a circulação jurídica de tais mercadorias, pois estão apenas mudando de endereço e não de titular.

Dessa forma, podemos concluir que a simples circulação física não é argumento suficiente para a tributação da referida operação. Pois, se assim fosse, o contribuinte teria problema sério em seus controles fiscais, tanto do ICMS como dos demais tributos federais, além do ( continua ... )

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