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Pensão Especial - Hanseníase

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0720

Sumário

I. Beneficiários

II. Benefício Vitalício

III. Valor da Pensão

IV. Requerimento

V. Comissão Interministerial de Avaliação

VI. Atribuições do INSS

VII. Pagamento

VIII. Abono Anual

IX. Cumulação de Benefícios Previdenciários

IX.1 LOAS

IX.2 Benefícios Cessados

IX.3 Portadores da Síndrome da Talidomida

X. Óbito do Beneficiário

XI. Fundamentos Legais

I. Beneficiários

A pensão especial mensal (espécie 96), será devida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.

II. Benefício Vitalício

Esta pensão especial é mensal, vitalícia e personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir 25 de maio de 2007, data da publicação da Medida Provisória nº 373/2007.

III. Valor da Pensão

O valor da pensão especial é de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) e será reajustado anualmente de acordo com os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). ( continua ... )

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