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Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0719

Sumário

I. Introdução

II. Interesses da Categoria

III. Direitos Assegurados

IV. Setor Artesanal

V. Autonomia

VI. Criação

VII. Federações e Confederação

VIII. Estatutos

IX. Revogação

X. Fundamentação Legal

I. Introdução

Com base no princípio da livre organização previsto no 8º da Constituição Federal de 1988, as Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores ficam reconhecidas como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias.

II. Interesses da Categoria

Caberá às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição.

III. Direitos Assegurados

Às Colônias de Pescadores regularmente constituídas serão assegurados os seguintes direitos:

a) plena autonomia e soberania de suas Assembléias Gerais;

b) representar, perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ( continua ... )

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