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Recife/Pe - ISS - Nota Fiscal Eletrônica - Crédito para Tomadores de Serviços - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 23.675/2008

Comentário - Municipal - 2008/0599

I - Introdução

II - Quem Poderá se Creditar

III - O Que é Vedado

III.1 - Em Relação aos Beneficiários

III.2 - Em Relação aos Créditos

IV - Quanto Poderá ser Creditado

V - Quando se Efetiva o Crédito

VI - Validade dos Créditos

VII - Procedimentos

VII.1 - Totalização dos Créditos

VII.2 - Abatimento do IPTU

VII.2.1 - Indicação do Imóvel

VII.3 - Pagamento do IPTU Remanescente

I - Introdução

Os prestadores de serviços cuja receita bruta de serviços no exercício anterior, seja igual ou superior a R$ 240.000,00 deverão adotar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, cuja emissão se fará por meio de aplicativo disponibilizado pela Secretaria de Finanças do Recife. Além destes casos, outros contribuintes poderão optar pela NFS-e.

Para os tomadores de serviços a recepção da NFS-e irá gerar créditos a seu favor, que poderá ser utilizado para redução do pagamento do IPTU. Neste comentário trataremos especificamente desta modalidade.

II - Quem Poderá se Creditar

Os tomadores quando contratarem serviços amparados por Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, poderão se creditar de um valor determinado conforme os percentuais definidos na ( continua ... )

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