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ICMS/MG - DAMEF, DAMEF - VAF-A e GI/ICMS - Exercício de 2008 - Disposições

Comentário - Estadual - 2008/2258

Introdução

O contribuinte mineiro está obrigado a preencher e entregar anualmente a Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e respectivo anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A), bem como a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS).

A DAMEF-VAF A tem por finalidade fornecer dados para o cálculo de índices percentuais indicadores da participação dos municípios no montante do ICMS que lhes é destinado.

No que se refere ao exercício de 2008, as informações que devem constar nesses documentos estão previstas no Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega aprovado pela IN SRE nº 01/2008.

Trataremos no presente comentário dos procedimentos relativos à entrega dos documentos mencionados.

I. Obrigatoriedade de Entrega

O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais deverá apresentar, anualmente, em relação a cada estabelecimento, englobando os dados referentes ao período de janeiro a dezembro, os seguintes documentos:

a) Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), bem como o VAF A;

b) Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS).

Estão incluídos nessa obrigação, os produtores rurais, pessoas jurídicas, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Ficam dispensados da entrega da DAMEF, o VAF A e GI/ICMS, os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento Isento ou Imune, o depósito fechado, os contribuintes que se encontram cadastrados como unidade auxiliar (AL, CB, CT, DF, EA, GM, OF, PD, PE, e SD) e os contribuintes domiciliados em outra unidade da Federação, ressalvados aqueles que operam no sistema de marketing porta-a-porta a consumidor final e os que realizarem operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte, interestadual, intermunicipal, internacional e de comunicação inclusive as que ( continua ... )

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