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Curitiba/PR - ISS - Serviços de Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Seguros - Redução da Alíquota do ISS

Comentário - Municipal - 2008/0594

A Prefeitura Municipal de Curitiba, por meio da LC nº 67, de 07.04.2008, reduziu a alíquota do ISS incidente sobre os serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.

A redução será aplicada para os fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2009.

 
O Chefe do Executivo poderá decretar a prorrogação, por no máximo 1 (um) ano, da referida redução de alíquota se, comprovadamente, a arrecadação do ISS sobre estas atividades superar, em valores atualizados no exercício de 2009, os valores recolhidos do tributo no exercício de 2007.

Com isso, os serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros passam a ser tributados com a alíquota de 3% (três por cento)

 
Anteriormente a alíquota incidente sobre estas atividades era de 5% (cinco por cento).

Na lista de serviços, anexa à LC nº 40, de 18.12.2001, os serviços estão descritos no seguinte subitem:

SubitemDescrição do ServiçosAlíquota
10.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.3%

A LC nº 67/2008 será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de ( continua ... )

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