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Comunicação de fatos que configurem crimes, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Ministério Público Federal - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2011/4223

Sumário

Introdução

I - Dever de representar

II - Formalização da representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária ou contra a previdência social

II.1 - Representação fiscal em processo digital

II.2 - Informações oriundas do Ministério Público Federal

III Representação Fiscal para Fins Penais referente a Crimes de Contrabando ou Descaminho

IV - Pena de perdimento

V - Crimes de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e dos crimes contra a Administração Pública Federal e a Fazenda Nacional, e contra a Administração Pública Estrangeira

VI - Representação relativa a ato de improbidade

VII - Crimes que imponham ritos diferentes

VIII - Remessa ao Ministério Público Federal

IX - Divulgação de Informações Relativas às Representações Fiscais para Fins Penais Encaminhadas ao MPF

X - Arquivamento

Introdução

A Portaria RFB nº 1.750/2018 dispõe sobre a representação fiscal para fins penais referente a cri-mes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social; contrabando ou descaminho; crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administra-ção pública estrangeira; crimes de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos; crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.

Neste Roteiro são analisados os detalhes da mencionada ( continua ... )

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