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Comunicação de fatos que configurem crimes, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Ministério Público Federal - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2011/4223

Sumário

Introdução

I - Dever de representar

II - Formalização da representação fiscal para fins penais

II.1 - Representação fiscal em processo digital

II.2 - Informações oriundas do Ministério Público Federal

III - Crimes contra a Ordem Tributária e contra a Previdência Social

III.1 - Remessa ao Ministério Público Federal

III.2 - Arquivamento

IV - Crimes de contrabando ou descaminho

IV.1 - Pena de perdimento

V - Crimes de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e dos crimes contra a Administração Pública Federal e a Fazenda Nacional, e contra a Administração Pública Estrangeira

VI - Crimes que imponham ritos diferentes

Introdução

A Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, com as alterações promovidas pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de 2011, estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes contra a Previdência Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. ( continua ... )

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