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Manaus/AM - Instituição de Educação, Assistência Social, Pesquisa e Desenvolvimento - Reconhecimento e Suspensão da Imunidade - Atualizado de Acordo com a Lei nº 1.182/2007

Comentário - Municipal - 2008/0581

I - Introdução

II - Prescrição Constitucional

III - Requisitos Essenciais

IV - Reconhecimento da Imunidade

V - Suspensão da Imunidade

V.1 - Procedimentos

V.2 - Isenção Condicionada

VI - Caso Especial - Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento

I - Introdução

A Lei nº 1.182/2007 do Município de Manaus estabelece alguns procedimentos tanto para o reconhecimento da imunidade quanto da sua suspensão. Além das hipóteses previstas na Constituição Federal, como as Instituições de Educação e de Assistência Social, a lei municipal ainda coloca como beneficiária as instituições de pesquisa e desenvolvimento.

Vamos tratar neste comentário, as características e os requisitos para o reconhecimento da imunidade, bem como, os procedimentos adotados em caso de suspensão do benefício.

II - Prescrição Constitucional

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

...

VI - instituir impostos sobre:

...

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ( continua ... )

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