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Natal/RN - Incentivos Fiscais para Recuperação e Revitalização de Área Urbana - Atualizada de Acordo com a Lei Complementar nº 79/2007

Comentário - Municipal - 2008/0580

I - Introdução

II - Objetivos

III - Incentivos Fiscais

III.1 - Benefícios Relativos ao IPTU

III.1.1 - Isenção pelo prazo de 15 anos

III.1.2 - Isenção pelo prazo de 10 anos

III.1.3 - Isenção pelo prazo de 5 anos

III.1.4 - Redução de IPTU

III.2 - Benefícios Relativos ao ISS

III.2.1 - Redução do ISS

III.3 - Benefícios Relativos às Taxas

III.3.1 - Isenção da Taxa de Licença para a Localização

III.3.2 - Isenção da Taxa de Licença Decorrente de Obras de Engenharia

IV - Procedimentos

IV.1 - Documentação Exigida

V - Período de Aplicação dos Incentivos

I - Introdução

O Município de Natal instituiu no início de 2007 a "Operação Urbana Ribeira", instrumento amparado no Estatuto da Cidade, que consiste em:

"...um conjunto integrado de intervenções coordenadas pelo Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, com a participação do Poder Público, nos níveis, federal, estadual e municipal, dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, visando à recuperação e revitalização da área do bairro da Ribeira, bem como determinadas transformações urbanísticas, com utilização de recursos públicos e privados." ( ( continua ... )

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