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RESENHA ICMS da 2ª Semana de Fevereiro de 2008 (11/02/2008 a 15/02/2008)

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Atos Estaduais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NACIONALCombustíveisAto COTEPE/PMPF - - CONFAZ nº 3 de 11.02.2008Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
ACRENão houve publicação na semana  
ALAGOASIsenção nas operações e prestações efetuadas para órgãos púbicosDecreto do Estado de Alagoas nº 3.976 de 11.02.2008Regulamenta a Lei nº 6.539, de 3 dezembro de 2004, que concede isenção de ICMS às operações e prestações internas de Aquisição de bens, mercadorias e serviços, efetuadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias.
 ECFInstrução Normativa SRE - AL nº 2 de 13.02.2008Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, para a versão 01.01.05 de software básico.
AMAPÁNão houve publicação na semana  
AMAZONASConvênios, Ajustes e Protocolos - Incorporação à legislação interna( continua ... )

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