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IPVA/MG - Exercício de 2008 - Recolhimento

Roteiro - IPVA - 2008/3481

Sumário

Introdução

I - Incidência

II - Fato gerador

III - Contribuinte e responsável

IV - Base de cálculo

IV.1 - Redução da base de cálculo

V - Alíquotas

VI - IPVA proporcional

VII - Imunidade

VIII - Isenção

IX - Prazos de pagamento e desconto

X - Local e forma de pagamento

XI - Pedido de revisão

XII - Penalidades e juros moratórios

XIII - Fundamentação legal

Introdução

A Constituição Federal, nos termos do artigo 155, inciso III, atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituição do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

No Estado de Minas Gerais o IPVA é exigido por meio da Lei nº 14.937 de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 43.709 de 23 de dezembro de 2003.

Com base nas normas mencionadas, assim como na Resolução nº 3.938 de 10 de dezembro 2007, analisaremos no presente comentário os procedimentos a serem observados pelos proprietários de veículos automotores para recolhimento do imposto, referente ao exercício de ( continua ... )

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