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Comentário - Municipal - 2008/0572

Recife/PE - ISS - Nota Fiscal Eletrônica - Emissão pelos Prestadores e Possibilidade de Crédito para Tomadores de Serviços - Atualizado de Acordo com as Leis nº 17.407/2008 e 17.408/2008

I - Introdução

II - Prestadores de Serviços

II.1 - Quem Está Obrigado a Adotar a NFS-e

II.2 - Definição de Receita Bruta

III - Tomadores de Serviços

III.1 - Créditos para Abatimento do IPTU

III.2 - Metodologia

III.3 - Requisitos Essenciais

III.4 - Vedações

III.4.1 - Quanto aos Créditos

III.4.2 - Quanto aos Beneficiários

I - Introdução

Com a edição das Leis 17.407 e 17.408, nos primeiros dias de 2008, o Município de Recife instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Este documento será implementado de acordo com cronograma a ser fixado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Além da obrigatoriedade do documento, houve também a previsão de benefício dirigido ao tomador do serviço. Muito embora ainda dependa de regulamentação, veremos neste comentário as disposições gerais disciplinadas nas duas leis citadas.

II - Prestadores de Serviços

II.1 - Quem Está Obrigado a Adotar a ( continua ... )

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