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PIS/PASEP e COFINS - Operações com Álcool - Alterações Promovidas pelas Medidas Provisórias nºs 413 e 425 de 2008

Comentário - Federal - 2008/2131

Introdução

Para compensar parcialmente as perdas de arrecadação geradas com o fim da cobrança da CPMF, o Governo Federal aditou um pacote de medidas alterando a legislação tributária. Dentre os atos editados, foi publicada a Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, que tratou, dentre outros assuntos, sobre a tributação das operações com álcool, inclusive para fins carburantes. Neste comentário serão analisadas essas novidades, bem assim seu novo prazo de vigência, previsto na Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008.

I - Histórico

Por força das alterações promovidas pela Lei nº 10.865, as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para fins carburantes foram excluídas da incidência monofásica das contribuições. Essas receitas passaram a ser tributadas no regime cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, às alíquotas de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente. (ADI SRF nº 1/2005).

As receitas auferidas pelas distribuidoras com a venda de álcool para fins carburantes, quando incluídas na sistemática da não-cumulatividade, estavam sujeitas às alíquotas de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) e 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), para o PIS/PASEP e para a COFINS, respectivamente.

Para os comerciantes varejistas as alíquotas eram reduzidas a zero quando decorrentes da venda no mercado interno de álcool hidratado para fins carburantes. Também estavam reduzidas a zero as alíquotas relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor.

Essa sistemática, no entanto, será alterada, conforme estabelece a MP 413.

II - ( continua ... )

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