x
x
x
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - Recadastramento Obrigatório das Empresas

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0722

Sumário

I. Introdução

II. Pessoas Jurídicas Beneficiárias

III. Pessoas Jurídicas Fornecedoras

IV. Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços de Alimentação

V. Cancelamento do Registro ou Inscrição

VI. Comprovante de Recadastramento

VII. Fundamento Legal

I. Introdução

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/1976, tem por objetivo incentivar que as empresas forneçam alimentação de qualidade aos trabalhadores, melhorando assim, a qualidade de vida destes empregados.

A adesão ao PAT, pelas empresas, é voluntária. Desse modo, havendo interesse em participar do programa na qualidade de fornecedora, beneficiária ou prestadora de serviços de alimentação coletiva, caberá a empresa efetuar sua inscrição de acordo as regras contidas na Portaria SIT/DSST nº 3/2002, arts. 1º e 11 e Portaria Interministerial MTB nº 05/1999.

Ocorre que recentemente, a Secretaria de Inspeção do Trabalho e a Diretoria do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, por meio da Portaria SIT/DSST nº 34/2007, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 10.12.2007, determinou em caráter excepcional, que as pessoas jurídicas já inscritas como fornecedoras, prestadoras de serviços de alimentação coletiva e beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deverão recadastrar-se, conforme prazos declarados a seguir. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?