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RESENHA ICMS da 4ª Semana de Dezembro de 2007 (24/12/2007 a 28/12/2007)

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Atos Estaduais

 ASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NACIONALSuportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillowProtocolo ICMS - CONFAZ nº 102 de 14.12.2007Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.
  Protocolo ICMS - CONFAZ nº 90 de 14.12.2007Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.
 Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucadorProtocolo ICMS - CONFAZ nº 101 de 14.12.2007Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
  Protocolo ICMS - CONFAZ nº 92 de 14.12.2007Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
 Rações tipo "pet" para animais domésticos( continua ... )

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