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RESENHA ICMS da 1ª Semana de Dezembro de 2007 (03/12/2007 a 07/12/2007)

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Atos Estaduais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NACIONALCombustíveis e lubrificantesAto COTEPE/ICMS - CONFAZ nº 17 de 04.12.2007Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
 Ato COTEPE/ICMSDespacho - CONFAZ nº 100 de 04.12.2007(Publica o Ato COTEPE/ICMS que menciona).
 Farinha de trigoDespacho - CONFAZ nº 99 de 04.12.2007Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS 22/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.
ACRENão houve publicação na semana
ALAGOASCervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos( continua ... )

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