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ICMS/MA - Simples Nacional - Declaração de Informações do Simples Nacional (DIS) - Considerações

Comentário - ICMS - 2007/2232

Introdução

Analisamos, nesta oportunidade, os procedimentos para utilização da Declaração de Informações do Simples Nacional - DIS, tendo como fundamento o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 10/2007.

A Declaração de Informações do Simples Nacional - DIS, é um aplicativo que foi idealizado a partir da norma adotada pelo SINTEGRA. O layout das informações da DIS é o mesmo disponibilizado no Convênio ICMS nº 57/1995, para os contribuintes usuários do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - PED.

O único meio de entrega é a forma eletrônica. A DIS será preenchida com o uso de computador mediante a utilização do programa gerador da declaração.

No site da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, o contribuinte poderá ver os procedimentos para instalação do programa, bem como as características do equipamento (computador) necessárias à sua instalação. Além disso, poderá, visualizar o preenchimento de cada Ficha, citada no tópico VI.

I - Objetivo

A DIS tem por finalidade simplificar o preenchimento das informações fiscais prestadas pelo contribuinte, garantindo, dessa maneira a comodidade quanto à geração dos arquivos, por meio de um tratamento uniforme dos registros fiscais, propiciando, inclusive, redução de custos na geração de informações ao Fisco.

II - Programa Gerador da DIS

O Programa Gerador da DIS tem como características:

a) facilitar o preenchimento da declaração;

b) permitir a impressão do recibo eletrônico de entrega e do Documento de Arrecadação da Receita Estadual - DARE;

c) o agrupamento das informações solicitadas em fichas, disponibilizadas conforme as características do ( continua ... )

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