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RESENHA ICMS da 2ª Semana de Novembro de 2007 (12/11/2007 a 16/11/2007)

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Atos Estaduais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NACIONALECFDespacho - CONFAZ nº 96 de 09.11.2007Registro ECF SE/CONFAZ Nº 034/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - DARUMA.
 NF-e, DANFE - Especificações técnicasAto COTEPE/ICMS - CONFAZ nº 14 de 12.11.2007Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
ACRENão houve publicação na semana
ALAGOASECFInstrução Normativa SRE - AL nº 14 de 06.11.2007Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da Marca SONDA, tipo ECF - IF, modelo SIM-67, com a versão 01.02.13 de software básico.
  ( continua ... )

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