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ICMS/RR - Consignação Mercantil - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/3383

Sumário

Introdução

I - Definição

II - Remessa em consignação

II.1 - Consignante

II.2 - Consignatário

II.3 - Reajuste de preço

III - Venda efetiva das mercadorias

III.1 - Consignatário

III.2 - Consignante

IV - Devolução de mercadoria

IV.1 - Consignatário

IV.2 - Consignante

IV.3 - Devolução simbólica

V - Substituição tributária

Introdução

Abordaremos, neste trabalho, o tratamento fiscal aplicado às operações de consignação mercantil, tendo como fundamento o art. 659 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/2001.

I - Definição

Primeiramente, cumpre esclarecer que:

a) consignação - é a operação pela qual o contribuinte envia mercadoria a outro contribuinte para ser comercializada por sua ( continua ... )

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