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ICMS/PB - Simples Nacional - Adaptação da Legislação Interna - Decreto 28.576/2007

Comentário - ICMS - 2007/2229

INTRODUÇÃO

De acordo com a instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no país, por meio da Lei Complementar nº 123/2006, os Estados devem adaptar suas legislações a essa norma, no que diz respeito às microempresas e as empresas de pequeno porte.

O Estado da Paraíba recepcionou a citada Lei Complementar através da Medida Provisória nº 63/2007, posteriormente convertida na Lei nº 8.292/2007. O Decreto nº 28.576/2007, por sua vez, regulamentou essas disposições, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes paraibanos relativamente ao Simples Nacional, e será objeto de estudo deste comentário.

I - LIMITE DA RECEITA BRUTA ANUAL

A Lei Complementar nº 123/2006 prevê em seu art. 18 que, sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita, os Estados poderão optar pela aplicação de um número menor de faixas para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, de acordo com sua participação no Produto Interno Brasileiro.

O Estado da Paraíba, observando essa disposição adotou, por meio do Decreto nº 28.205/2007, o limite de receita bruta anual de R$ 1.200.000,00, sendo:

a) microempresa (ME) até R$ 240.000,00;

b) empresa de pequeno porte (EPP) de R$ 240.000,00 a R$ 1.200.000,00.

 
Por meio do Decreto nº 28.693/2007 foi estabelecido o mesmo limite (R$1.200.000,00) para o ano de 2008.

Entende-se por receita bruta anual, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais ( continua ... )

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