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RESENHA da 3ª Semana de Outubro de 2007 (15/10/2007 a 19/10/2007)

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Atos Federais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕESPIS, COFINS, IPI e Cide-royalties - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD - Critérios e HabilitaçãoDecreto nº 6.234 de 11.10.2007Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
 PIS, COFINS, IPI e Cide-royalties - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Critérios e habilitaçãoDecreto nº 6.233 de 11.10.2007Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
 Supersimples - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte( continua ... )

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